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CONTRUCAO DA NORMA JURIDICA TRIBUTARIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA ENTENDIDA COMO INCONSTITUCIONAL CONTRUCAO DA NORMA JURIDICA TRIBUTARIA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE NORMA ENTENDIDA COMO INCONSTITUCIONAL HOT

Autores:Arthur Paiva Monteiro Rêgo e Jerônimo Dix-Neuf Rosado dos Santos 

 

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